HC 643466 - DECISAO

HC 643466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque questões não enfrentadas pela instância de origem, nem objeto de embargos de declaração, não podem ser examinadas pelo STJ por risco de supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos (apreensão de porções, quantia em dinheiro e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ALVES FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2271682-02.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Nulidade Processual Medidas Cautelares

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Parties

LUIS FELIPE ALVES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2271682-02.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de questão não enfrentada pela instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de expedição de ofício à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque questões não enfrentadas pela instância de origem, nem objeto de embargos de declaração, não podem ser examinadas pelo STJ por risco de supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos (apreensão de porções, quantia em dinheiro e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.