HC 659490 - DECISAO

HC 659490 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para rever decisões alheias a este Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal De Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadora (traição/emboscada/dissimulação), Supressão De Instância, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Legítima Defesa Desclassificação Qualificadora (traição/emboscada/dissimulação) +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal De Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para rever decisões alheias a este Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se