HC 567584 - DECISAO

HC 567584 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as teses relacionadas à pandemia e à Recomendação n.62/2020 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria a análise originária por esta Corte (supressão de instância), e porque o paciente encontra-se em local incerto e não sabido, legitimando a expedição de mandado de prisão e a intimação por edital nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte; questões sobre regime prisional e eventual prisão domiciliar deverão ser analisadas pelo Juízo das Execuções Penais quando o paciente retomar o cumprimento da sanção.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 4.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Penas Restritivas De Direitos, Intimação Por Edital, Prisão Domiciliar, Covid 19, Conversão De Penas, Audiência Admonitória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Penas Restritivas De Direitos Intimação Por Edital Prisão Domiciliar Covid 19 +2 more

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Parties

JOAO CARLOS RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Recorrido

Juízo da 4.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da expedição de mandado de prisão para garantir aplicação da lei penal diante de condenado em local incerto e não sabido
  2. 2 possibilidade de intimação por edital na fase de execução penal quando o condenado não atualiza endereço
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as teses relacionadas à pandemia e à Recomendação n.62/2020 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria a análise originária por esta Corte (supressão de instância), e porque o paciente encontra-se em local incerto e não sabido, legitimando a expedição de mandado de prisão e a intimação por edital nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte; questões sobre regime prisional e eventual prisão domiciliar deverão ser analisadas pelo Juízo das Execuções Penais quando o paciente retomar o cumprimento da sanção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.