HC 654823 - DECISAO

HC 654823 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do writ, houve sentença condenatória transitada nos autos da ação penal originária que fixou pena de três anos em regime aberto e substituiu a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN GUILHERME CHECA; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fiança, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Regime Aberto, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Fiança Medidas Cautelares Prejudicialidade +2 more

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Parties

RENAN GUILHERME CHECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do writ, houve sentença condenatória transitada nos autos da ação penal originária que fixou pena de três anos em regime aberto e substituiu a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.