HC 645847 - DECISAO

HC 645847 - DECISAO

O writ tornou-se sem objeto porque o Juízo das Execuções acolheu o pedido de progressão ao regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir a via recursal própria (agravo em execução) quando a matéria exige aferição de mérito, produção e interpretação de provas, ou quando a discussão sobre exame criminológico deve ocorrer em primeiro grau; assim, o STJ julgou prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SOARES DE SOUSA; Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

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Parties

BRUNO HENRIQUE SOARES DE SOUSA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo da via recursal (agravo em execução)
  2. 2 necessidade e pertinência do exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 perda de objeto do writ em razão da concessão da progressão em primeiro grau

Ratio Decidendi

O writ tornou-se sem objeto porque o Juízo das Execuções acolheu o pedido de progressão ao regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir a via recursal própria (agravo em execução) quando a matéria exige aferição de mérito, produção e interpretação de provas, ou quando a discussão sobre exame criminológico deve ocorrer em primeiro grau; assim, o STJ julgou prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos