HC 604823 - DECISAO

HC 604823 - DECISAO

Diante da comprovação de que o paciente é portador de diabetes e hipertensão arterial de difícil controle, do quadro clínico apontado (edema de membros inferiores e alterações pressóricas e glicêmicas), e da existência de casos positivos entre servidores da unidade prisional, concluiu-se que há risco aumentadode contaminação pela COVID-19, sendo aplicável a Recomendação do CNJ n. 62/2020. Assim, excepcionalmente e até julgamento definitivo do writ, a prisão foi substituída por prisão domiciliar, a ser implementada pelo juiz de primeiro grau, por se mostrar necessária e adequada à proteção da saúde do apenado.

Parties
Paciente: Jerry Rodrigues Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; prisão substituída por prisão domiciliar em cumprimento da Recomendação CNJ n. 62/2020
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Saúde Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E Saúde Do Apenado

Case Brief

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Parties

Jerry Rodrigues Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia e de comorbidades do apenado
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 verificação da existência de constrangimento ilegal na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de que o paciente é portador de diabetes e hipertensão arterial de difícil controle, do quadro clínico apontado (edema de membros inferiores e alterações pressóricas e glicêmicas), e da existência de casos positivos entre servidores da unidade prisional, concluiu-se que há risco aumentadode contaminação pela COVID-19, sendo aplicável a Recomendação do CNJ n. 62/2020. Assim, excepcionalmente e até julgamento definitivo do writ, a prisão foi substituída por prisão domiciliar, a ser implementada pelo juiz de primeiro grau, por se mostrar necessária e adequada à proteção da saúde do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão substituída por prisão domiciliar em cumprimento da Recomendação CNJ n. 62/2020

Orders

  • Substituir a prisão do paciente por prisão domiciliar, a ser implementada pelo Magistrado singular, que fixará as condições pertinentes
  • Intime-se o Ministério Público estadual