HC 599569 - DECISAO

HC 599569 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não indicou fato superveniente à soltura que demonstrasse o periculum libertatis, violando os requisitos do art. 312 do CPP e os princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade; ademais, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para a custódia cautelar, sendo preferíveis medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN KEVIN BARBOSA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Contemporaneidade, Cautelaridade, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Contemporaneidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN KEVIN BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se restabelecimento de prisão preventiva em grau de recurso exige fundamentação concreta e indicação de fatos supervenientes à soltura do réu
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP e das medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não indicou fato superveniente à soltura que demonstrasse o periculum libertatis, violando os requisitos do art. 312 do CPP e os princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade; ademais, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para a custódia cautelar, sendo preferíveis medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz de primeiro grau, com a determinação de que o Paciente seja colocado em liberdade, se por alhure não estiver preso, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.