RHC 140865 - DECISAO

RHC 140865 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento: não se conheceu do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância, pois a matéria estava pendente de apreciação na primeira instância; e, no mérito, a substituição foi indeferida porque o delito imputado à paciente foi praticado com violência ou grave ameaça, encaixando-se na exceção reconhecida pelo STF no HC 143.641/SP e pelo art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente: NATALIA APARECIDA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Supressão De Instância, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Supressão De Instância Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

NATALIA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de apreciação originária pelo STJ sem suprir instância
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do mérito e dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento: não se conheceu do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância, pois a matéria estava pendente de apreciação na primeira instância; e, no mérito, a substituição foi indeferida porque o delito imputado à paciente foi praticado com violência ou grave ameaça, encaixando-se na exceção reconhecida pelo STF no HC 143.641/SP e pelo art. 318-A do CPP.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.