HC 603980 - DECISAO

HC 603980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é substitutivo do recurso ordinário e não há ilegalidade atual, pois o paciente já está em sala de estado-maior e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE SA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior, Prerrogativas Da Advocacia, Tortura, Medidas Cautelares, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Sala De Estado Maior Prerrogativas Da Advocacia Tortura +4 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Direito do advogado preso a recolhimento em sala de estado-maior
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é substitutivo do recurso ordinário e não há ilegalidade atual, pois o paciente já está em sala de estado-maior e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se