HC 643866 - ACORDAO

HC 643866 - ACORDAO

Sem necessidade de revolvimento fático-probatório, o Tribunal de origem não demonstrou a presença dos requisitos do vínculo associativo estável e permanente (não identificou as demais pessoas associadas e baseou-se apenas na confissão e em suposições), de modo que não restou comprovado o animus associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006; verifica-se coação ilegal quanto à condenação por associação para o tráfico, razão pela qual a ordem de ofício para absolver o paciente quanto a esse crime foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Recurso Regimental, Coação Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Recurso Regimental Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do animus associativo com estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus por coação ilegal quando não comprovados os elementos do tipo penal de associação para o tráfico
  3. 3 autonomia entre os crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Sem necessidade de revolvimento fático-probatório, o Tribunal de origem não demonstrou a presença dos requisitos do vínculo associativo estável e permanente (não identificou as demais pessoas associadas e baseou-se apenas na confissão e em suposições), de modo que não restou comprovado o animus associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006; verifica-se coação ilegal quanto à condenação por associação para o tráfico, razão pela qual a ordem de ofício para absolver o paciente quanto a esse crime foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.