HC 660020 - DECISAO

HC 660020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: Adriano Manoel Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Casa Branca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Instrução Processual

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Parties

Adriano Manoel Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Casa Branca/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.