HC 659274 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva encontra-se fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e nas informações trazidas às instâncias ordinárias (a paciente responde a outros procedimentos e há indícios de utilização da residência para tráfico).

Parties: Paciente: MAGALLE DIAS PORTILHO; Órgão Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAGALLE DIAS PORTILHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.