HC 660093 - DECISAO

HC 660093 - DECISAO

Apesar da regra geral da Súmula 691 que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, houve flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime mais gravoso após a progressão deferida; nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS (Tema 993), o paciente tem o direito imediato de aguardar em regime aberto ou, inexistindo vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga no regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO RAFAEL FARIAS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para assegurar medidas até o surgimento de vaga.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Súmula 691/stf, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Prisão Domiciliar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RAFAEL FARIAS DE ARAUJO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Superação da Súmula 691 em caso de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica
  3. 3 Direito do condenado que progrediu de regime a não permanecer em regime mais gravoso por falta de vagas

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral da Súmula 691 que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, houve flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime mais gravoso após a progressão deferida; nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS (Tema 993), o paciente tem o direito imediato de aguardar em regime aberto ou, inexistindo vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga no regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para assegurar medidas até o surgimento de vaga.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito imediato de aguardar em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.