HC 644550 - DECISAO

HC 644550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a dosimetria foi adequada ao compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena na segunda etapa no mesmo patamar da primeira, não havendo, assim, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, os embargos não servem para reabrir questões já decididas nem para reexaminar provas, salvo erro material.

Parties
Embargante/paciente: DIEGO RENAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Art. 619 CPP, Art. 1.022 CPC
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Parties

DIEGO RENAN DE OLIVEIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada contradição e omissão quanto à reincidência específica
  3. 3 fração aplicável na segunda fase da dosimetria (1/6 vs 2/7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a dosimetria foi adequada ao compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena na segunda etapa no mesmo patamar da primeira, não havendo, assim, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, os embargos não servem para reabrir questões já decididas nem para reexaminar provas, salvo erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.