HC 659819 - DECISAO

HC 659819 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que revogou o livramento condicional, porque o Tribunal de origem, com base no histórico prisional do paciente e na ocorrência de faltas graves, corretamente considerou ausente o requisito subjetivo exigido para o benefício; além disso, não é cabível o uso do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio diante de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO PERES FELTRIN; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Recurso Inadequado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Recurso Inadequado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PERES FELTRIN

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 eficácia do atestado de boa conduta carcerária perante o juiz

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que revogou o livramento condicional, porque o Tribunal de origem, com base no histórico prisional do paciente e na ocorrência de faltas graves, corretamente considerou ausente o requisito subjetivo exigido para o benefício; além disso, não é cabível o uso do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio diante de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.