RHC 144250 - DECISAO

RHC 144250 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus porque a autoridade policial representou pela prisão preventiva e o Ministério Público requereu a medida; ademais, o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, modus operandi, uso de simulacro, concurso com menor, tentativa de fuga e indícios de reiteração delitiva) demonstrando periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, em consonância com entendimento dominante do STJ (Súmula 568), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: IGOR PEREIRA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Periculosidade Concreta

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Parties

IGOR PEREIRA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus porque a autoridade policial representou pela prisão preventiva e o Ministério Público requereu a medida; ademais, o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, modus operandi, uso de simulacro, concurso com menor, tentativa de fuga e indícios de reiteração delitiva) demonstrando periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, em consonância com entendimento dominante do STJ (Súmula 568), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.