HC 660071 - DECISAO

HC 660071 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo verificada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ABREU RAYS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO DE ABREU RAYS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência/necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo verificada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.