HC 659892 - DECISAO

HC 659892 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial para a compreensão do pleito (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença de primeiro grau), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo requisito o grau mínimo de prova documental pré-constituída quando há defesa técnica.

Parties
Paciente: ELCIO DOS SANTOS LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1413427-74.2020.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ELCIO DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1413427-74.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e das provas daí decorrentes
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial para a compreensão do pleito (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença de primeiro grau), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo requisito o grau mínimo de prova documental pré-constituída quando há defesa técnica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.