HC 620584 - DECISAO

HC 620584 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve concedida liberdade provisória em 13/11/2020 com aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, declarou o writ prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo sem prévia manifestação policial ou do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional vs. fundamentação baseada em periculosidade presumida e gravidade abstrata
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve concedida liberdade provisória em 13/11/2020 com aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, declarou o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.