HC 653458 - DECISAO

HC 653458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; consequência, indeferimento do conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCELO LOPES CARDOSO; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500417-48.2019.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Substituição Da Pena

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Parties

MARCELO LOPES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500417-48.2019.8.26.0571)

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime do paciente
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 direito subjetivo do réu na substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; consequência, indeferimento do conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.