HC 626850 - DECISAO

HC 626850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por provas ilícitas já foi verticalmente analisada pelo Tribunal de origem e pela revisão criminal, não se verificando nenhuma das hipóteses legais do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão do julgado; além disso, há entendimento de que denúncias anônimas averiguadas podem justificar prisão em delito permanente sem declarar sua nulidade.

Parties
Paciente: ANTONIO BEZERRA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTONIO BEZERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por uso de provas ilícitas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado conforme art. 621 do CPP
  3. 3 validade da prisão decorrente de denúncias anônimas em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por provas ilícitas já foi verticalmente analisada pelo Tribunal de origem e pela revisão criminal, não se verificando nenhuma das hipóteses legais do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão do julgado; além disso, há entendimento de que denúncias anônimas averiguadas podem justificar prisão em delito permanente sem declarar sua nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.