HC 607977 - DECISAO

HC 607977 - DECISAO

Verificado que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 41.387/SP, estendeu ao paciente os efeitos da ordem que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, houve perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem; por isso o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL ZAGHLOUL GEORGES NAHME JUNIOR; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicial Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Associação Para O Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Interesse Processual Associação Para O Tráfico De Drogas Alvará De Soltura

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Parties

DANIEL ZAGHLOUL GEORGES NAHME JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicial Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 41.387/SP) sobre o paciente

Ratio Decidendi

Verificado que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 41.387/SP, estendeu ao paciente os efeitos da ordem que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, houve perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem; por isso o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.