HC 659808 - DECISAO

HC 659808 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada nos autos ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação dessa orientação; ademais, a conversão da prisão em preventiva pelo juízo a quo foi fundamentada na gravidade do delito (roubo majorado, uso/simulação de arma, concurso de agentes, um deles menor) e na necessidade de garantia da ordem pública, razão por que não se adiantou o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DOMINGOS FERNANDES JUNIOR; Decisora: Desembargadora Relatora do HC n.2068760-35.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula N. 691/stf, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula N. 691/stf Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ROBSON DOMINGOS FERNANDES JUNIOR

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n.2068760-35.2021.8.26.0000

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus pelo STJ contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em tribunal de origem
  2. 2 presença ou não de ilegalidade patente/teratologia que autorize mitigação da Súmula n.691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade do delito e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada nos autos ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação dessa orientação; ademais, a conversão da prisão em preventiva pelo juízo a quo foi fundamentada na gravidade do delito (roubo majorado, uso/simulação de arma, concurso de agentes, um deles menor) e na necessidade de garantia da ordem pública, razão por que não se adiantou o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.