RHC 133136 - DECISAO

RHC 133136 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão de manter o monitoramento eletrônico estava devidamente fundamentada como medida proporcional e adequada para fiscalizar o cumprimento de outras cautelares impostas, não havendo prova de constrangimento ilegal ou de desproporção manifesta; ademais, o STF não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS FELICISSIMO GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade E Adequação, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade E Adequação Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCOS FELICISSIMO GONÇALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a manutenção de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão de manter o monitoramento eletrônico estava devidamente fundamentada como medida proporcional e adequada para fiscalizar o cumprimento de outras cautelares impostas, não havendo prova de constrangimento ilegal ou de desproporção manifesta; ademais, o STF não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.