HC 640645 - DECISAO

HC 640645 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea, fundada em elementos concretos (lesões incapacitantes permanentes e outras consequências do crime) que justificaram a exasperação da pena-base e a manutenção das qualificadoras reconhecidas pelos jurados; a impetração exigiria revolvimento fático-probatório e não é meio adequado para substituir o recurso previsto, sendo correto também o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARAUJO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0001156-98.2016.8.26.0604)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Motivo Fútil, Consequências Do Crime, Regime Inicial Fechado, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Motivo Fútil Consequências Do Crime Regime Inicial Fechado Soberania Dos Veredictos

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Parties

DOUGLAS ARAUJO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0001156-98.2016.8.26.0604)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade da incidência da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por consequências do crime
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea, fundada em elementos concretos (lesões incapacitantes permanentes e outras consequências do crime) que justificaram a exasperação da pena-base e a manutenção das qualificadoras reconhecidas pelos jurados; a impetração exigiria revolvimento fático-probatório e não é meio adequado para substituir o recurso previsto, sendo correto também o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.