HC 657103 - DECISAO

HC 657103 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) porque o acervo probatório demonstrou dedicação estável e permanente entre os agentes; por conseguinte, não se aplica a minorante do §4º do art.33; o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão das peculiaridades do caso; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi vedada por se tratar de sanção superior a quatro anos. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: FABIO FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FABIO FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) porque o acervo probatório demonstrou dedicação estável e permanente entre os agentes; por conseguinte, não se aplica a minorante do §4º do art.33; o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão das peculiaridades do caso; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi vedada por se tratar de sanção superior a quatro anos. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.