HC 659954 - DECISAO

HC 659954 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional do pedido; adicionalmente, consignou-se que a fixação do regime semiaberto não é, por si só, causa suficiente para revogar a prisão cautelar, sendo essa compatível com a medida cautelar quando mantida por fundamentação concreta e idônea.

Parties
Paciente: ARMENIO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Competência

Case Brief

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Parties

ARMENIO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por decisão do TJCE
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão cautelar
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional do pedido; adicionalmente, consignou-se que a fixação do regime semiaberto não é, por si só, causa suficiente para revogar a prisão cautelar, sendo essa compatível com a medida cautelar quando mantida por fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se