HC 659583 - DECISAO

HC 659583 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois o habeas corpus não é instrumento apropriado para controle abstrato da validade de atos normativos gerais como decretos estaduais; além disso, o direito de locomoção, embora relevante, deve ser ponderado com os direitos à saúde e à vida no contexto da pandemia, fazendo com que a impetração não seja o meio adequado para o exame da matéria.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SAIN; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle Da Validade De Atos Normativos, Direito De Locomoção, Medidas Restritivas Sanitárias, Toque De Recolher
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Controle Da Validade De Atos Normativos Direito De Locomoção Medidas Restritivas Sanitárias Toque De Recolher

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SAIN

Paciente

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos gerais
  2. 2 ponderação do direito de locomoção com os direitos à saúde e à vida em contexto de pandemia
  3. 3 análise da legalidade de decretos estaduais que impõem restrições à circulação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois o habeas corpus não é instrumento apropriado para controle abstrato da validade de atos normativos gerais como decretos estaduais; além disso, o direito de locomoção, embora relevante, deve ser ponderado com os direitos à saúde e à vida no contexto da pandemia, fazendo com que a impetração não seja o meio adequado para o exame da matéria.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se