HC 564325 - DECISAO

HC 564325 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre as decisões e inexistindo circunstância pessoal exclusiva que justifique tratamento diverso, os efeitos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786, foram estendidos aos requerentes MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI e HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA com fundamento no princípio da isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal, afastando-se a cautelar de recolhimento noturno nos finais de semana e feriados.

Parties
Requerente: MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI; Requerente: HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA; Corréu: RICARDO VIEIRA COUTINHO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão para afastar a cautelar relacionada ao recolhimento noturno, nos finais de semana e feriados, dos requerentes MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI e HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Extensão De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Extensão De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI

Requerente

HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA

Requerente

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de acórdão com base no art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus para fins de extensão
  3. 3 manutenção ou afastamento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre as decisões e inexistindo circunstância pessoal exclusiva que justifique tratamento diverso, os efeitos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786, foram estendidos aos requerentes MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI e HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA com fundamento no princípio da isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal, afastando-se a cautelar de recolhimento noturno nos finais de semana e feriados.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para afastar a cautelar relacionada ao recolhimento noturno, nos finais de semana e feriados, dos requerentes MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI e HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão (petição n. 00127551/2021) para afastar a cautelar relacionada ao recolhimento noturno, nos finais de semana e feriados, dos requerentes MARCIO NOGUEIRA VIGNOLI e HILARIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA.
  • Determinado que a restrição suprimida era a imposta pelo Desembargador Relator do Processo n. 0000835-33.2019.815.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.