HC 659855 - DECISAO

HC 659855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal sem flagrante ilegalidade; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade, quantidade e fracionamento da droga, indícios de autoria e existência de outras ações penais indicando risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADriel NUNES CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Reiteracão Delitiva

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Parties

ADriel NUNES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada a partir de flagrante convertido
  2. 2 suficiência da fundamentação (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em andamento como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal sem flagrante ilegalidade; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade, quantidade e fracionamento da droga, indícios de autoria e existência de outras ações penais indicando risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.