HC 659875 - DECISAO

HC 659875 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; portanto, não há fundamento para concessão de ordem liminar.

Parties
Paciente: DANILO DANTAS LEONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANILO DANTAS LEONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; portanto, não há fundamento para concessão de ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.