HC 660012 - DECISAO

HC 660012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu liminar, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da custódia em garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e o argumento sobre risco de COVID‑19 não foi previamente analisado pelo juízo de origem, o que impediria o reexame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

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Parties

JULIANO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu liminar, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da custódia em garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e o argumento sobre risco de COVID‑19 não foi previamente analisado pelo juízo de origem, o que impediria o reexame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.