HC 660102 - DECISAO

HC 660102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e falta de regularidade formal (ausência de cópia do decreto preventivo), não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; ademais, não é cabível, na via do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente a autoria e materialidade quando tais questões exigem análise do conjunto fático-probatório; por fim, a prisão preventiva se mostra fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas e pela reincidência específica da paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ROSANA TORRES PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova, Reincidência, Pandemia De COVID 19, Nulidade De Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Reincidência Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

ROSANA TORRES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e falta de regularidade formal (ausência de cópia do decreto preventivo), não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; ademais, não é cabível, na via do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente a autoria e materialidade quando tais questões exigem análise do conjunto fático-probatório; por fim, a prisão preventiva se mostra fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas e pela reincidência específica da paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se