RHC 142646 - DECISAO

RHC 142646 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente nos autos indicados, caracterizando perda superveniente do objeto da impugnação e impedindo o prosseguimento da análise do pedido de liberdade.

Parties
Recorrente: CLEBSON SABINO DOS SANTOS; Recorrente: FELIPE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade (recurso Declarado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Tráfico De Entorpecentes, Roubo Majorado, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Tráfico De Entorpecentes Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON SABINO DOS SANTOS

Recorrente

FELIPE DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade (recurso Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aderência da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos legais
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente nos autos indicados, caracterizando perda superveniente do objeto da impugnação e impedindo o prosseguimento da análise do pedido de liberdade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.