HC 659992 - DECISAO

HC 659992 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque impugna acórdão que transitou em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja análise pelo STJ depende de hipótese de revisão sobre próprio julgado do Tribunal; além disso, uma das teses não foi debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e a outra demanda reexame de provas (insuficiência de provas) vedado na cognição sumária, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Jeferson Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Cognição Sumária, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Santos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar tese não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em cognição sumária para afastar majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque impugna acórdão que transitou em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja análise pelo STJ depende de hipótese de revisão sobre próprio julgado do Tribunal; além disso, uma das teses não foi debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e a outra demanda reexame de provas (insuficiência de provas) vedado na cognição sumária, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se