RHC 145800 - DECISAO

RHC 145800 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 653.965/PB, cujas causa de pedir e pedido são idênticos e já foram distribuídos ao mesmo relator.

Parties
Paciente: WEDSON FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)

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Parties

WEDSON FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 653.965/PB, cujas causa de pedir e pedido são idênticos e já foram distribuídos ao mesmo relator.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • diante da constatação de que o presente recurso ordinário é mera reiteração do HC n. 653.965/PB, dele não conheço.
  • Publique-se.