HC 644596 - DECISAO

HC 644596 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio do STJ; quanto à alegação de ausência de audiência de custódia, a matéria não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu conhecimento por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, outras ações penais em curso e a quantia em dinheiro apreendida, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ISAC DIAS DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ISAC DIAS DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio do STJ; quanto à alegação de ausência de audiência de custódia, a matéria não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu conhecimento por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, outras ações penais em curso e a quantia em dinheiro apreendida, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.