HC 660006 - DECISAO

HC 660006 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado no juízo sumário; assim, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF e precedentes) e do RISTJ, arts. 21-E, IV c/c 210, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARLON HILLER AMORIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

MARLON HILLER AMORIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 Ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem como óbice à apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado no juízo sumário; assim, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF e precedentes) e do RISTJ, arts. 21-E, IV c/c 210, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal