HC 650768 - DECISAO

HC 650768 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que o tempo de custódia cautelar (cerca de 1 ano e 6 meses) tornou-se desproporcional frente à pena definitiva imposta (7 meses de reclusão em regime semiaberto). Aplicando-se o princípio da homogeneidade/proporcionalidade, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAELA GONÇALVES MOTA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração quanto à aplicação do princípio da insignificância; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente RAFAELA GONÇALVES MOTA DE ALMEIDA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Insignificância Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA GONÇALVES MOTA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preservação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade/proporcionalidade quando o tempo de prisão cautelar aproxima ou excede a pena a ser aplicada
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP e precedentes do STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que o tempo de custódia cautelar (cerca de 1 ano e 6 meses) tornou-se desproporcional frente à pena definitiva imposta (7 meses de reclusão em regime semiaberto). Aplicando-se o princípio da homogeneidade/proporcionalidade, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração quanto à aplicação do princípio da insignificância; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente RAFAELA GONÇALVES MOTA DE ALMEIDA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau