HC 659803 - DECISAO

HC 659803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido (existência de impetrações anteriores com objeto idêntico), sendo a decisão monocrática fundamentada na necessidade de efetivar a razoável duração do processo e amparada pelo art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; pedidos inovadores em agravo regimental (como prisão domiciliar) não foram analisados, e a controvérsia foi reservada para apreciação no recurso ordinário.

Parties
Paciente: FABIANO ROCHA MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento Monocrático
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal
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Parties

FABIANO ROCHA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 duração excessiva da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por cumprimento da pena antes do julgamento do recurso
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido (existência de impetrações anteriores com objeto idêntico), sendo a decisão monocrática fundamentada na necessidade de efetivar a razoável duração do processo e amparada pelo art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; pedidos inovadores em agravo regimental (como prisão domiciliar) não foram analisados, e a controvérsia foi reservada para apreciação no recurso ordinário.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal