HC 654423 - DECISAO

HC 654423 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, na hipótese apresentada, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; o tribunal de origem aplicou jurisprudência dominante ao considerar que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico pode constituir falta grave e autorizar a suspensão cautelar do benefício, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, revolver prova ou examinar tese defensiva não apreciada pela instância originária.

Parties
Paciente: LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Revogação Cautelar, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Revogação Cautelar Falta Grave +2 more

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Parties

LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação cautelar de prisão domiciliar por suposto descumprimento das condições impostas
  2. 2 Caracterização da violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta grave
  3. 3 Possibilidade de suspensão cautelar do benefício por descumprimento das condições

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, na hipótese apresentada, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; o tribunal de origem aplicou jurisprudência dominante ao considerar que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico pode constituir falta grave e autorizar a suspensão cautelar do benefício, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, revolver prova ou examinar tese defensiva não apreciada pela instância originária.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 82/83)
  • Não conheço da presente impetração