HC 659947 - DECISAO

HC 659947 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se volta contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ sem que a matéria tenha sido analisada pelo tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA BATISTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

LUANA BATISTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se volta contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ sem que a matéria tenha sido analisada pelo tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.