HC 420428 - ACORDAO

HC 420428 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão ausente no momento adequado) e, sobretudo, porque as nulidades invocadas não foram suscitadas no recurso de apelação nem apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: JEFERSON MATIAS UBIALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Nulidades Processuais Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +6 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

JEFERSON MATIAS UBIALI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas ilícitas alegadas
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão ausente no momento adequado) e, sobretudo, porque as nulidades invocadas não foram suscitadas no recurso de apelação nem apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.