HC 638059 - DECISAO

HC 638059 - DECISAO

Não se verificou, no exame das circunstâncias do caso e na análise global do prazo da custódia provisória (considerando a complexidade da causa e o contexto pandêmico), a existência de flagrante constrangimento ilegal ou excesso de prazo que autorizasse a atuação ex officio do STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FYCKSON EPAMINONDAS GUEDES FURTADO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Denegação)
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FYCKSON EPAMINONDAS GUEDES FURTADO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio processual
  3. 3 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame das circunstâncias do caso e na análise global do prazo da custódia provisória (considerando a complexidade da causa e o contexto pandêmico), a existência de flagrante constrangimento ilegal ou excesso de prazo que autorizasse a atuação ex officio do STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.