HC 603790 - DECISAO

HC 603790 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 25/1/2021; além disso, entendeu-se que não caberia ao Tribunal conhecer de pretensão de conversão da prisão preventiva antes de apreciação pelo juízo a quo, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN PEDRO BAPTISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (alvará De Soltura Expedido Em 25/1/2021)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Conversão Da Prisão Em Domiciliar, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Conversão Da Prisão Em Domiciliar Recomendação Nº 62 Do CNJ +1 more

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Parties

LUAN PEDRO BAPTISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (alvará De Soltura Expedido Em 25/1/2021)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela expedição de alvará de soltura
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar e aplicação de medidas cautelares conforme Recomendação nº 62 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 25/1/2021; além disso, entendeu-se que não caberia ao Tribunal conhecer de pretensão de conversão da prisão preventiva antes de apreciação pelo juízo a quo, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.