HC 657743 - DECISAO

HC 657743 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque veio desacompanhado de documentos essenciais que permitissem avaliar a existência de constrangimento ilegal, sendo esse entendimento apoiado em precedente desta Corte e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OTACILIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Documentação Essencial Para HC, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Domiciliar Monitoramento Eletrônico Documentação Essencial Para HC Indeferimento Liminar

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Parties

OTACILIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Pedido de revogação da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque veio desacompanhado de documentos essenciais que permitissem avaliar a existência de constrangimento ilegal, sendo esse entendimento apoiado em precedente desta Corte e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.