HC 659998 - DECISAO

HC 659998 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSCAR DOS SANTOS DA ROZA; Paciente: RODRIGO VARIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

OSCAR DOS SANTOS DA ROZA

Paciente

RODRIGO VARIZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.