HC 660229 - DECISAO

HC 660229 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar em razão do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, salvo manifesta ilegalidade identificável de plano; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta e o indeferimento foi suficientemente fundamentado ao consignar que o alegado constrangimento ilegal não se apresentava evidente, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMONTE FERNANDES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO LIMONTE FERNANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da sentença para manutenção da prisão preventiva (art. 315, §2º, II e art. 387, §1º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar em razão do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, salvo manifesta ilegalidade identificável de plano; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta e o indeferimento foi suficientemente fundamentado ao consignar que o alegado constrangimento ilegal não se apresentava evidente, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.