HC 660059 - DECISAO

HC 660059 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do writ e impõe-se o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS RIOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VINICIUS RIOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do writ e impõe-se o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.