HC 653705 - DECISAO

HC 653705 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata da conduta e na quantidade de droga apreendida (9,99 g de cocaína), sem demonstrar concretamente a necessidade da medida para resguardar a ordem pública ou outros fundamentos do art. 312 do CPP; assim, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Parties
Paciente: IGOR OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento suficiente para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata da conduta e na quantidade de droga apreendida (9,99 g de cocaína), sem demonstrar concretamente a necessidade da medida para resguardar a ordem pública ou outros fundamentos do art. 312 do CPP; assim, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente IGOR OLIVEIRA DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.